Conservação e Reforma de Fachada Predial é Lei

Que a manutenção, reforma, pintura e limpeza de fachadas de um edifício valoriza o imóvel todos sabem, mas que a falta de manutenção pode causar um prejuízo financeiro, multa e até mesmo uma ação legal poucos sabem.

A conservação e a recuperação da fachada são obras importantes e necessárias, e o síndico deve convocar assembleia para decidir o valor do rateio extra, caso não esteja contemplado dentro do planejamento orçamentário, para compor o fundo de obras. Em relação ao quorum da Assembleia, o Código Civil não a estipula, então a aprovação deve ser pela maioria dos presentes.omentários e mais.

Outra legislação sobre restauração de fachadas é a lei 12.350/97 , conhecida como lei de Fachadas que isenta de IPTU proprietários de imóveis tombados ou patrocinadores de obras que recuperem fachadas em área especial de intervenção. A lei isenta do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por dez anos o proprietário que decidir pelo restauro de seu imóvel.Levantamento feito pela Secretaria Municipal de Habitação (Sehab) apontou que apenas 17 imóveis na cidade de São Paulo se utilizaram desse incentivo. Como a área central da cidade apresenta 1.500 imóveis tombados, a Sehab decidiu concentrar esforços para aumentar significativamente o número de adesões.Para aqueles que ficaram interessados em reformar, limpar ou pintar a fachada do seu edifício, é bom ter uma cópia dessas leis na íntegra e na próxima assembleia do seu condomínio aborde o assunto com o síndico e com os outros moradores.

A lei municipal 10.518/88 da cidade de São Paulo obriga os prédios a lavar ou pintar as fachadas a cada cinco anos, sendo que o não cumprimento pode acarretar multa aos proprietários dos imóveis. A falta de manutenção preventiva também pode trazer problemas legais para o síndico, sendo responsabilizado em caso de acidentes provocados por fachadas mal conservadas, com base na lei 11.228/92 , sobre obras em geral e de manutenção. Além das questões legais, também há a questão emocional, pois ninguém gosta de ver seu patrimônio deteriorado.